Quem pode ser Beneficiário do Plan-Assiste

Os membros e servidores ativos e inativos, inclusive quando cedidos, os pensionistas (por pensão civil), os servidores requisitados pelo Ministério Público da União para o exercício de funções comissionadas e os ex-Procuradores-Gerais da República. Poderão, ainda, ser inscritos no Programa os seguintes dependentes mediante comprovação:

a) cônjuge;

b) companheiro ou a companheira que comprove união estável como entidade familiar, após designação nos assentamentos funcionais;

c) os pais, inclusive adotantes, o padrasto ou a madrasta que constem como dependentes declarados para fins de dedução de Imposto de Renda na fonte;

d) os filhos e os enteados, até a maioridade, ou se solteiro e estudante de curso de ensino regular, reconhecido pelo Ministério da Educação, até a data que completar 24 (vinte e quatro) anos;

e) as pessoas que estejam sob guarda ou tutela judicial do titular;

f) o companheiro ou a companheira, em união homoafetiva estável, comprovada mediante a apresentação do(s) documento(s) constante(s) do anexo I da Norma Complementar 01/2007.

A Norma Complementar 01/2007, aprovada pelo Conselho Gestor, ampliou o rol de beneficiários, criando a figura dos beneficiários especiais, conforme o inciso III do art. 1º, a saber:

a) os filhos e enteados maiores, até a data que completar 24 (vinte e quatro) anos, não estudantes, desde que solteiros;

b) os filhos e enteados, com idade igual ou superior a 24 (vinte e quatro) anos, desde que solteiros e vivam na dependência econômica do titular;

c) as pessoas solteiras e sem rendimentos próprios que tenham ficado sob a guarda ou tutela do titular até a data que completar 21 (vinte e um) anos de idade ou se estudante de curso de ensino regular, reconhecido pelo Ministério da Educação, até a data que completar 24 (vinte e quatro) anos de idade; e

d) as pessoas que estejam sob curatela do titular, que vivam na dependência econômica do mesmo.

• Para os beneficiários listados nos itens “b” e “d” do inciso III do art 1º da citada Norma, os titulares devem preencher uma declaração de dependência econômica, disponível no endereço http://planassiste.pgr.mpf.gov.br/formularios.